quarta-feira, setembro 15, 2004

Batalha Naval

Por FRANCISCO TEIXEIRA DA MOTA
Sexta-feira, 03 de Setembro de 2004

uma evidente confusão do Estado consigo próprio, o ministro da Defesa e do Mar afirmou que quanto ao Estado o assunto estava encerrado. Esqueceu-se, pelo menos, da existência do Presidente da República que, certamente, não gostou.

Certo é que o "pedido de esclarecimentos" feito pelo Presidente da República parece ser inócuo, apesar de os argumentos até agora aduzidos pelo Ministério da Defesa, para a atitude bélica assumida, serem disparatados.

Na verdade, os riscos para a saúde pública da entrada no porto da Figueira da Foz do "navio do aborto" são nulos, antes pelo contrário, o exercício da liberdade de expressão por parte das Women on Waves permitirá que sejam elucidados mais aspectos de saúde pública e privada. E quanto aos riscos para a ordem pública, invocados pelo ministro da Defesa, os mesmos não assumem a gravidade e a iminência que justificariam uma proibição absoluta como foi feita.

É certo que na Polónia e na Irlanda houve manifestações e ligeiras confrontações na acostagem do navio e durante a sua permanência. Nada que as forças policiais e os Institutos das Farmácias e dos Medicamentos locais não pudessem resolver. Não temos conhecimento de quaisquer ferimentos ou de danos na propriedade nessas "confrontações".

Ora, todas as restrições à liberdade de expressão e de circulação no espaço da União Europeia e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem têm de ser devidamente justificadas quanto à sua necessidade, adequação e proporcionalidade.

E é por demais evidente que a proibição de entrada no porto da Figueira da Foz do navio holandês com a intercepção da marcha com navios de guerra foi uma excessiva restrição à liberdade de circulação e de expressão dos tripulantes e passageiros do barco. Se se pretendia impedir a prática de crimes ou contra-ordenações, havia que, em primeiro lugar, ponderar se se podiam negociar/impor condições ou "acordos", nomeadamente a obrigação de os tripulantes do navio respeitarem a lei portuguesa em solo nacional, sem prejudicar, de forma injustificada, os direitos em causa, nomeadamente a liberdade de expressão. Ou, ainda, a selagem de eventuais produtos médicos proibidos no nosso país que existissem no navio, como aconteceu na Polónia.

Sublinhe-se que o Ministério da Defesa, ao determinar a proibição de entrada nas águas territoriais portuguesas do navio holandês e ao impô-la, imediatamente, através da marinha de guerra, actuou como se estivesse em causa a soberania nacional, o que não era manifestamente o caso. Estávamos perante um (eventual) futuro caso de polícia e não se justificava a proibição pura e simples de entrada do navio no porto da Figueira da Foz, já que, convém também lembrar, estamos dentro do "espaço Schengen".

A organização Women on Waves já recorreu aos tribunais e não vai ser fácil ao Estado português provar que a proibição de entrada era a medida necessária, adequada e menos gravosa para os direitos em causa. Mas as vantagens práticas de uma eventual decisão judicial favorável à organização correm o risco de não ser nenhumas.

Havia um risco para a ordem pública? Grave? Iminente? Do facto de se terem registado ligeiras "confrontações" na Polónia não se pode inferir que as mesmas se vão repetir no nosso país. A nossa história e a nossa realidade religiosas são diferentes.

E se a liberdade de circulação, por si só e dado que estamos no "espaço Schengen", impedia a decisão draconiana que foi tomada, a liberdade de expressão exigia que tais eventuais confrontos e eventuais manifestações tivessem lugar numa sociedade de direito democrática. Sublinhe-se que não foi anunciada, por qualquer organização, a convocação de manifestações ameaçadoras contra a entrada no porto da Figueira da Foz do "navio do aborto", pelo que tal perigo não era actual nem iminente. A liberdade de expressão em Portugal dos membros do "barco do aborto" foi grave e desnecessariamente atingida.

Resta, no fundo, que o ministro da Defesa e do Mar, face à hipótese de entrada no nosso país do barco da organização Women on Waves para promover a "causa do aborto", não resistiu a uma vistosa batalha naval sem riscos para a sua marinha de guerra, mas que, para além de desnecessária, vai ser paga por todos nós. Deveria ser, de alguma forma, responsabilizado por isso, mas, provável e inocuamente, não o será...

Nova revista

Em 19 de Dezembro de 2002, o Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais algumas disposições do decreto parlamentar que pretendia eliminar o rendimento social de inserção para os jovens. Essencialmente por entender não haver quaisquer outros "instrumentos jurídicos" que garantissem aos jovens em situação de carência o direito a um mínimo de existência condigna. Uma decisão que considero jurídica e socialmente correcta. Entendimento que não partilha José Carlos Vieira de Andrade na lúcida anotação que faz ao acórdão do Tribunal Constitucional referido, publicada no n.º 1 da revista "Jurisprudência Constitucional" (jurisprudencia.constitucional@oninet.pt). Uma revista a não perder.

Captura ou soltura?

A emissão de mandados de captura contra diversos arguidos do caso Casa Pia por uma juíza de turno que, no entanto, não foram cumpridos por nova decisão judicial, veio dar à opinião pública a possibilidade de, mais uma vez, perceber que, no mundo da justiça, tudo é possível.

Não se pondo em causa as considerações filosóficas e sociológicas expendidas pela magistrada em causa, parece que as mesmas não justificam, por si só, nesta fase do processo e em que, ainda por cima, se encontra pendente um recurso do Ministério Público sobre as medidas de coacção impostas aos arguidos, que seja proferido um despacho na 1.ª instância, por um juiz de turno, a alterar tais medidas de coacção,

Mas o mundo da justiça, para além de funcionar, como é uso dizer-se, é cheio de idiossincracias...

Um choque

Morreu, no domingo passado, o advogado João Luís Lopes dos Reis com 49 anos de idade. Brilhante, sabedor, radical e, muitas vezes, provocador, o João Luís Lopes dos Reis foi membro da anterior direcção da Ordem dos Advogados e era um "especialista" do direito de arbitragem. A comunidade judicial ficou mais pobre